Cargo em Comissão e Direito a Parcela – 3
O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública. Com base nesse…
Leia maisJurídico
Dano moral. Incidência. Imposto de renda.
Trata-se da incidência de imposto de renda sobre valor percebido a título de dano moral. No caso a indenização adveio de companhia de seguro…
Leia maisADC 4: Aumento no Valor Total da Remuneração e Compensação
Por vislumbrar ofensa ao que decidido na ADC 4 MC/DF (DJU de 21.5.99), o Tribunal, por maioria, acolheu embargos de declaração e lhes deu…
Leia maisPrescrição. Processo. Exame. Mérito. Elementos suficientes.
A Turma, prosseguindo o julgamento, reiterou o entendimento de que, havendo nos autos elementos suficientes, cabe ao Tribunal de 2º grau, afastada a prescrição,…
Leia maisServidor público. Reajuste de 3,17%. Legitimidade. Limitação à reestruturação da carreira. Incidência do reajuste sobre funções e cargos em comissão. Juros de mora. Honorários adv
1. Inquestionável, frente à remansosa jurisprudência pátria, o direito dos servidores públicos da União ao reajuste residual dos seus vencimentos no percentual de 3,17%,…
Leia maisAssistência Judiciária Gratuita. Sindicato. Direito (despacho)
O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional – Sinasefe interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferira o benefício da…
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