Honorários advocatícios. Valor irrisório. Eqüidade.
Trata-se de fixação de honorários advocatícios, quando em ação de execução, decretou-se sua extinção com base no art. 267, IV, do CPC. O Tribunal…
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Estando comprovado através de documentos idôneos a conclusão do ensino fundamental, notadamente o histórico escolar do aluno, não é razoável a negativa de matrícula…
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1. Trata-se, in casu, de responsabilidade objetiva, que possui como base a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição…
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1. Embora se reconheça o poder-dever da Administração em anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, porquanto da inteira submissão da atuação administrativa…
Leia maisAnistia e Registro de Aposentadoria
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União – TCU que negara registro à aposentadoria…
Leia maisAdministrativo. Ação ordinária. Nomeação e posse no cargo de professor assistente. Preterição. Ocorrência.
Embora o candidato aprovado em concurso público tenha apenas expectativa de direito quanto à nomeação e posse, tal direito se concretiza quando ocorre a…
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