Compatibilização do princípio da legalidade com o princípio da segurança jurídica. Antecipação da tutela deferida.A Turma, por unanimidade, negou o apelo da universidade e…
Leia maisPossibilidade. Incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162⁄91 declarados inconstitucionais pelo STF. Súmula 678⁄STF. Matéria constitucional. Não aplicação da súmula 343⁄STF.…
Leia maisImpossibilidade. Atividade eventual do ente público. Contratação precária. Art. 19, § 2º, do ADCT/88.I. O ordenamento jurídico nacional não veda a postulação judicial objetivando…
Leia maisI. O prazo prescricional apenas teve início quando do trânsito em julgado da sentença (10.02.1998) que julgou improcedente o reajuste, antes deferido liminarmente em…
Leia maisPor entender usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I), o Tribunal julgou procedente pedido formulado…
Leia maisO TRF da 3ª Região denegou a segurança, daí adveio o recurso ordinário sustentando que a autoridade impetrada não exerceu sua atribuição administrativa para…
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