Administrativo. Servidor público. Atividade insalubre. Regime celetista. Conversão em tempo de serviço especial. Possibilidade. Averbação. Direitos do servidor. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.
1. O art. 130 do Decreto n.º 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e…
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