Concurso Público e Vagas para Deficientes
O Tribunal, por maioria, indeferiu mandado de segurança impetrado contra decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que julgara improcedente Procedimento…
Leia maisJurídico
Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações
Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o…
Leia maisGratuidade em Serviço Público e Fonte de Custeio
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro contra o…
Leia maisFazenda pública. Aplicação. Multa.
Cuida-se da possibilidade de imposição ou não da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC (que prevê multa quando inadmissível ou infundado…
Leia maisServidor público. Vantagem pessoal não identificada e função comissionada. Cumulatividade. Exercício da autotutela pelo poder público. Decadência. Lei nº 9.784/99.
Trata-se de ação ajuizada por servidor inativo, objetivando o reconhecimento do seu direito de perceber cumulativamente Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI com FC. A…
Leia maisMandado de segurança. Servidor. Ato de redistribuição. Discricionariedade administrativa.
I – O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse…
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