Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Apelação cível. Servidora federal. Jornada especial por filho com deficiência (TEA). Art. 98, § 3º, Da Lei Nº 8.112/1990. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência.
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Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política durante o regime militar. Indenização por danos morais. Imprescritibilidade. Cumulação com indenização estadual.
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Direito administrativo. Ação indenizatória. Morte de militar durante o serviço obrigatório. Responsabilidade objetiva do estado. Legitimidade ativa dos familiares. Dano moral in re ipsa. Dano
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Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Quintos. Valores reconhecidos administrativamente. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União,
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Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Interesse de agir. Dever de orientação do INSS. Provimento do
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Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Comprovação de união estável. Art. 77, § 2º, V, C, item 3, da Lei Nº 8.213/1991. Dispensa do tempo mínimo. 1. A concessão do benefício de pensão
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