Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Falecimento da genitora após o parto. Extensão da licença-paternidade com o prazo da licença-maternidade. Possibilidade. O direito à licença-maternidade, previsto no art. 207 da
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Litisconsórcio com advogados distintos. Apenas um dos litisconsortes apresentou recurso. Irrelevância. Interesses autônomos dos litisconsortes. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do
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Servidor público federal. Acidente em serviço. Art. 213 da Lei 8.112/1990. Tratamento em instituição privada. Inexistência de meios adequados na rede pública. Restituição de despesas médicas,
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A controvérsia jurídica consiste em definir se, após o julgamento do agravo de instrumento que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, é necessária nova intimação da parte para
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Servidor público. Técnico Administrativo do MPU. Remoção antes do interstício de um ano. Existência de vaga remanescente. Anterioridade na carreira. Interesse público. Princípios da isonomia e da
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Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais concedida. Doença incurável mencionada no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990. Reversão para aposentadoria proporcional.
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