Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Estágio probatório. Licença à saúde e gestante. Art. 20, § 5º da Lei 8.112/90. Ausência de previsão em rol taxativo. Impossibilidade de suspensão. Trata-se de recurso
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No exercício de sua autonomia legislativa para disciplinar o regime jurídico dos servidores, o município não pode restringir o período de férias, sob o fundamento de que o servidor esteve em
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Servidor público. Abono de permanência. Natureza remuneratória e permanente. Adicional de férias e gratificação natalina (13º Salário). Verbas calculadas com base na remuneração do servidor.
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Benefício previdenciário. Empréstimo consignado não contratado. Alegação de fraude e/ou vício de consentimento. Segurada idosa e analfabeta. Aplicação do Tema 1.061 do STJ. Necessidade de
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Anistia política. Revisão de prestação mensal, permanente e continuada. Inexistência de comprovação de evolução funcional e de paradigma. Tema 603 do STJ. Precedente deste TRF1. A reparação
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Concurso público. Agente de Polícia Federal. Não recomendação na fase de investigação social. Relacionamento pretérito com pessoa condenada por atividade criminosa. Princípios da razoabilidade e
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