Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público federal. Escala de trabalho por revezamento. 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Pagamento de horas extras. Impossibilidade. Jornada de trabalho abaixo do divisor de 200 horas
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Instituto Nacional do Seguro Social. INSS. Suspensão de benefício previdenciário. Pensão alimentícia. Beneficiária menor de idade. Equívoco inescusável da administração previdenciária. Danos
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Processo administrativo disciplinar. Direito do servidor de acompanhar reuniões deliberativas da Comissão de Inquérito. Caráter reservado das reuniões. Legalidade. Art. 150, parágrafo único, da Lei
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Servidor público. GDAR e GDATR. Extensão aos inativos e pensionistas. Orientação vinculativa do STF em casos semelhantes. Natureza genérica da gratificação. Primeiro ciclo de avaliações
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Servidor público federal. Regime de Previdência Complementar. Lei 12.618/2012. Prazo para opção de migração pelo novo regime. Impossibilidade de ampliação por decisão judicial. Alegações de
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O Código Civil, nos arts. 166, I, e 198, I, respectivamente, considera nulos os atos jurídicos praticados por absolutamente incapaz e obsta o transcurso do prazo prescricional. No caso, é oportuno
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