Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. STJ, Corte especial, Rel. Min. Eliana
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A propositura de ação rescisória exige a juntada de instrumento de mandato original assinado pelo outorgante, mesmo que a procuração concernente à ação subjacente confira poderes
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I. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem
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I. A Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, instituÃda pelo art. 3º da Lei 9.651, de 27 de maio de 1998, somente é devida aos servidores dos quadros do Incra
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I. Existindo nos autos contrato de honorários antes do levantamento dos valores depositados a tÃtulo de RPV ou de precatório, é legÃtima a pretensão do patrono de ver liberada essa
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I. Ação mandamental cuja pretensão é determinar ao Gerente Executivo do INSS do Acre que se abstenha de atender recomendação originária do TCU quanto à suspensão do
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