Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Na hipótese dos autos, o ora recorrente ajuizou contra o ora recorrido ação indenizatória por acidente de trabalho em decorrência de graves lesões sofridas – perda da acuidade visual
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A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, entendeu impossÃvel interpretar o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 de forma analógica ou
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A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, entendeu que os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista que determina a
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I. Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem
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I. Antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, era possÃvel a vinculação dos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão sem vÃnculo com a União
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I. Consoante longevo entendimento jurisprudencial “O Tribunal de Contas da União é parte legÃtima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, quando a decisão
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