Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Candidata aprovada em concurso público para Auxiliar de Enfermagem do Hospital dos Servidores do Estado não foi empossada, não obstante o envio de três telegramas ao seu endereço
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1. Com efeito, embora a moléstia que vitimou o instituidor da pensão, segundo referido na r. sentença, tenha iniciado em data anterior à revogação da Lei nº 6.903/81, o fato
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1. Anota-se, inicialmente, que o recurso em mandado de segurança interposto pelo requerente já foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Acre, encontrando-se, atualmente, em fase de
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1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da publicação do edital
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A Turma desproveu recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do STJ que denegara o writ lá impetrado por entender que aquela medida seria inadequada para o
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I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de fracionamento da execução, consistente na utilização de duas formas para satisfazer o crédito exequendo, uma
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