Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Cuidou-se de dois recursos especiais sujeitos ao procedimento do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), reunidos para julgamento em conjunto na Seção, visto abrangerem os questionamentos
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I. A carreira policial federal, com o advento do Decreto-Lei 2.251, de 26/02/1985, passou a ser composta pelos cargos de delegado de polÃcia federal, perito criminal federal, censor federal,
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A Turma reiterou o entendimento de que os candidatos aprovados em determinada fase do concurso público que não se classificaram dentro do limite de vagas previsto no edital têm mera
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PRAZO PARA REGISTRO DE APOSENTADORIA E PRINCÃPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - 6 Em conclusão, o Tribunal, por maioria, concedeu mandado de segurança para anular
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SÚMULA N. 463-STJ. Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a tÃtulo de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. STJ,
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É incabÃvel o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença contra a Fazenda Pública, com o objetivo de se efetuar o pagamento de custas processuais por meio de
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