Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Os candidatos matriculados em curso de formação para o cargo de policial civil do Distrito Federal fazem jus ao recebimento de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da
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Na hipótese, cuida-se da possibilidade de pagar débito tributário mediante a efetivação de compensação com precatório requisitório vencido e não pago (art. 78, §
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I. A recusa de operadora de plano de assistência à saúde em autorizar procedimento cirúrgico que não integra rol de procedimentos excluÃdos, constitui ato capaz de ensejar dano
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I. Não se verifica a impossibilidade jurÃdica do pedido, ante a prerrogativa conferida ao Poder Judiciário de examinar a legalidade do ato administrativo. II. Desnecessária a
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A citação promovida durante greve do Judiciário é válida. Assim, cabe ao advogado da parte acompanhar o desenrolar do movimento grevista e se cientificar do inÃcio da contagem
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O tema da correção monetária classifica-se como matéria de ordem pública e integra o pedido de forma implÃcita. Por isso, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita sua
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