Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
“DESAPOSENTAÇÃO” E BENEFÃCIOS PREVIDENCIÃRIOS - 1 O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se questiona a constitucionalidade do art. 18, § 2º,
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I. A atividade de ensino superior, por se tratar de autorização administrativa, deve submeter-se às novas regulamentações legais que ocorrerem, mesmo depois do seu reconhecimento, devendo,
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I. Consoante o art. 30, I da Lei 8.906/1994, estão proibidos de advogar ‘os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou
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1 - Em face dos princÃpios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, tÃpicos do regime jurÃdico disciplinar, não há juÃzo de
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No mérito, reiterou-se o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade de lei, editada sob a égide da EC 20/98, que previu a incidência de contribuição previdenciária
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O Tribunal, em apreciação conjunta de duas ações diretas, julgou, por maioria, procedente em parte o pedido formulado na ADI 2158/PR, e, por unanimidade, procedente o na ADI 2198/PR,
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