Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. De acordo com a Lei 3.373/1958, a filha solteira somente poderia perceber o benefÃcio de pensão temporária de seu genitor se não ocupasse cargo público. II. Impossibilidade de se
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A Sexta Turma deu provimento a recurso especial da União por entender que, no caso de substituição, conforme estabelecido no § 2º do art. 38 da Lei n. 8.112/1990, com a redação dada
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In casu, o presidente do TJ determinou o não pagamento da 4ª parcela de precatório referente a honorários advocatÃcios, sob o fundamento de não estar comprovado o pagamento do imposto de
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O adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, pois não se
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A Turma conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do tribunal a quo que condenou a embargante, ora recorrente, ao pagamento dos ônus
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O mandado de segurança foi impetrado por uma associação nacional representativa de certos servidores públicos federais com nÃtido caráter preventivo de declarar legal a greve deflagrada
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