POLICIAL CIVIL. CURSO. FORMAÇÃO. VENCIMENTOS.

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24 de setembro, 2010

 
Os candidatos matriculados em curso de formação para o cargo de policial civil do Distrito Federal fazem jus ao recebimento de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional para a qual concorreram, nos termos do art. 1º do DL n. 2.179/1984 c/c art. 8º da Lei n. 4.878/1965. STJ, 1ªT., REsp 1.195.611-DF, Rel. Min. Luiz Fux, j.14/9/2010. Inf. 447.