Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
In casu, a universidade recorrente foi condenada, na origem, a indenizar os danos morais e materiais advindos da quebra da boa-fé objetiva ante o descumprimento do dever de informar que o curso
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O impetrante pleiteia, em mandado de segurança preventivo, que se reconheça a impossibilidade de ser instaurado o procedimento administrativo da Portaria Interministerial n. 134/2011 de
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I. Impertinente a pretendida retroação dos efeitos funcionais do ato de nomeação e posse, por serem estes inerentes ao efetivo exercício do cargo, que se deu somente
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I. Não há preclusão pelo fato de não ter o candidato impugnado as regras do edital do concurso. Mesmo no processo eleitoral, campo propício da preclusão, esta
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I. Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que detém as atribuições para a prática e a reversão do ato impugnado, e não o superior hierárquico que o
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1. O servidor inativo tem direito a receber a gratificação de desempenho na pontuação máxima, até que sejam regulamentados os critérios de avaliação individual e institucional
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