Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Depreende-se do Edital que a experiência profissional requerida é em qualquer atividade laboral, deixando evidenciado que tal requisito não está relacionado de modo
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1. A administração pública e o Poder Judiciário podem e devem anular os atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais, inválidos.2. O
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Em mandado de segurança (MS), a impetrante, servidora pública federal, busca que seja declarada a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD), defendendo que, após sua
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O recorrente firmou com a recorrida o contrato de prestação de serviços jurídicos com a previsão de correção monetária anual. Sucede que, durante os
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In casu, um dos recorrentes ajuizou ação indenizatória por danos materiais, morais, estéticos e psíquicos em desfavor do hospital, também ora recorrente, alegando
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I. Não há como apreciar o agravo retido interposto pela União, tendo em vista a não observância do disposto no art. 523, § 1º, do CPC.II. O pleito do
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