Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Não há falar em ofensa a direito líquido e certo de candidato portador de deficiência, porque o Edital 01/2009 observou no capítulo V (cinco) a chamada reserva de 5%
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1. A partir da publicação da MP nº 1704/98, a Administração reconheceu e implementou, à grande maioria dos servidores ainda não beneficiados por ordens
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I. É de ser sanada omissão no ato decisório que deixou de apreciar o pedido de nomeação e posse formulado pelo autor-apelante.II. Inexiste impedimento à
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I. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento
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CONCURSO PÚBLICO: VAGAS PREVISTAS EM EDITAL E DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - 1O Plenário desproveu recurso extraordinário interposto de acórdão do
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O Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF. Esse o entendimento da maioria do
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