Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. É de ser sanada omissão no ato decisório que deixou de apreciar o pedido de nomeação e posse formulado pelo autor-apelante.II. Inexiste impedimento à
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I. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento
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I. Havendo extinção da execução fiscal em virtude de desistência da exequente, manifestada após a citação da parte executada e a
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I. Entendeu a Seção que a análise da ocorrência ou não da prescrição, tese motivadora do ajuizamento da ação rescisória, não
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SERVIDOR PÚBLICO: REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DEVER ESTATAL DE INDENIZAÇÃO - 1 O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário, interposto em desfavor do Estado
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A 1ª Turma, por maioria, proveu agravo regimental interposto de decisão do Min. Luiz Fux, proferida nos autos de recurso extraordinário, do qual relator, para permitir a
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