Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial em razão de o acórdão a quo estar em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. No caso dos
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O regime de execução por precatórios não se aplica às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, desproveu
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Trata-se de mandado de segurança em que se pretende desconstituir ato do ministro de Estado da Justiça pelo qual foi demitido o ora impetrante do cargo de Defensor Público da União em razão
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Não se mostra razoável, portanto, apenas em nome do postulado da autonomia universitária, obrigar o aluno/Impetrante a frequentar a faculdade de Medicina por mais tempo do que o previsto, com os
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1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma autoaplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o
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1. A inscrição na Delegacia Regional do Trabalho – DRT como Secretário Executivo é inviável para candidatos ao cargo de Secretário executivo de instituição federal de ensino
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