Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Discute-se no REsp se é necessária a revisão dos honorários advocatícios fixados. In casu, os executados impugnam a parcela do acórdão que fixou em R$ 5
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Trata-se, na origem, de ação em que servidor público estadual aduz que os descontos facultativos de sua remuneração inviabilizam a garantia de uma renda mínima
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1. "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."
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Da mesma forma como foi decidido em relação GDATA na Súmula Vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal, a GDATEM também perdeu seu caráter de
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“A Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária – GDAP – instituída pela Lei nº 10.355/2001 e a Gratificação de Desempenho de
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1. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes
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