Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O prazo previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 é decadencial começando a fluir do primeiro dia posterior ao do recebimento da primeira prestação do benefício,
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Ações relacionadas a direitos de servidores públicos que tragam efeitos financeiros, respeitado o limite de alçada, são da competência dos Juizados Especiais
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Com a promulgação da Lei 10.909/04, que acabou com os padrões de escalonamento e trouxe em seu art. 8° que "as vantagens pessoais nominalmente identificadas de que tratam o
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I. O pagamento de salário/provento decorrente de erro da administração não está sujeito à devolução ao erário.II. Recebido de boa-fé
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I. Omissão quanto ao ponto de que ainda não se registrou invasão do prédio, mas tão-só impedimento ao acesso de contribuintes e outros servidores que não
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I - Consoante o art. 208, V, da Constituição Federal, “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V - acesso aos níveis mais
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