Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. “Os acréscimos previstos no Decreto nº 5.554/2005 não resultaram em reajustamento dos valores das diárias pagas aos servidores que as percebem na hipótese de
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1. “A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de
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I. Dentre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, o legislador houve por bem incluir o direito social de proteção à maternidade (art.
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I. Consoante jurisprudência firmada pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal, ressalvado o ponto de vista contrário do próprio relator,
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1. Não há falar em nulidade da sentença, uma vez que, embora não tenha a impetrante consignado na inicial a instituição superior de ensino como pessoa
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Dispensa por excesso de contingente inviabiliza chamada do jovem para prestação do serviço militar após o término de curso superior. Situação que
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