Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Pedido de devolução de valores recolhidos para plano de seguridade social de servidor público federal, sob o argumento de que a contribuição previdenciária
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1. Pedido de uniformização interposto em face de acórdão que confirmou, pelos próprios fundamentos, a sentença que, dentre outros pedidos, julgou procedente o
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIDORA PORTADORA DE “DISCOPATIA DEGENERATIVA DAS VÉRTEBRAS LOMBARES L4 E L5” E DE UM QUADRO AVANÇADO DE
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1. O servidor público que realiza funções alheias ao cargo para o qual foi originalmente provido, decorrente de desvio de função, tem direito ao pagamento das
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O tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista somente é contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,
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O auxílio-transporte, instituído pela Medida Provisória nº 2.077-27/2000 (hoje editada sob o nº 2.165-36/2001), tem natureza semelhante ao
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