Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos relativos
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A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do art. 7º, parágrafo
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1. O Conselho da Justiça Federal estabeleceu um piso para o valor dos honorários de advogados dativos que atuam na Justiça Federal em ações de procedimento
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1. A lei não exige que a opção pela permanência em atividade seja manifestada por ato formal. A exegese mais razoável é a de que a opção pela
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O disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 (“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRESCRIÇÃO (INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 2º DO CC E APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO
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