Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. Possível a efetivação de inscrição de candidato em processo seletivo destinado a alunos graduados nas hipóteses em que, apesar de não apresentado o
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I. A ação de fundo discute a ocorrência de suposto ato de improbidade decorrente da ilegalidade da contratação de advogado, por conselho profissional, sem a
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I. “Compete à Justiça Comum Estadual julgar o Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da comissão de concurso público no uso de competência
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Além da remessa necessária, a União apelou em face da sentença que confirmou antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da
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1. Havendo a Lei 9.786/99 feito expressa distinção entre cursos de especialização e de formação, não poderia a Portaria 181/99, do Ministro do
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1. A teoria do fato consumado não pode ser aplicada para fundamentar a manutenção de aluno que ingressou em universidade federal ao abrigo de sentença judicial e, ao tempo de
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