Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I - “Embora seja possível se exigir, como requisito para a investidura em determinados cargos públicos, a aprovação do candidato em exame
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Administrativo. Concurso público para provimento de vagas ao cargo de auditor-fiscal da receita federal. Litispendencia afastada. Alteração do gabarito do concurso
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Administrativo. Poder disciplinar. Demissão. Acordo judicial. Princípio da legalidade. Matéria disciplinar. Autorização legal para transigir.
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Administrativo. Servidor Público. Pedido de remoção. Alegação de doença de dependente. Problema de saúde preexistente. Cidades
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Constitucional e Administrativo. AGTR. Servidor público. Divulgação de informações funcionais, inclusive a respectiva remuneração.
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A Suprema Corte declarou a não recepção pela Constituição Federal de a possibilidade de regulamentos e editais da Marinha, do Exército e da
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