Administrativo. Poder disciplinar. Demissão. Acordo judicial. Princípio da legalidade. Matéria disciplinar.

06 de fevereiro, 2013

Administrativo. Poder disciplinar. Demissão. Acordo judicial. Princípio da legalidade. Matéria disciplinar. Autorização legal para transigir. Inexistência. Renúncia à aplicação da sanção. Direito indisponível. Moralidade administrativa. Nulidade do acordo.

1 – Através desta ação, a União pretende anular o acordo judicial firmado com Adilson Pereira de Souza nos autos de processo no qual esse último pretendia anular portaria do Ministro do Trabalho e Emprego que lhe aplicou a pena de demissão.

2 – O pedido foi veiculado através do meio processual adequado, pois a ação anulatória do art. 486 volta-se a rescindir atos que, praticados pelas partes, em juízo ou fora dele, restaram judicializados pela homologação. Nessas hipóteses, a sentença é meramente homologatória, visando apenas a dar eficácia ao ato de disposição. É este que encerra a lide, não a sentença, que apenas formaliza o ato resultante das vontades das partes, extinguindo a relação processual. Daí porque não cabe ação rescisória para anular sentença homologatória de transação. Somente a sentença de mérito propriamente dita, aquela através da qual o magistrado põe fim à lide, analisando os argumentos suscitados pelas partes, é objeto de ação rescisória.

3 – Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei previamente determina. Daí porque, inexistindo lei que autorize transação em matéria disciplinar, o representante da União não poderia dispor do direito de aplicar a pena de demissão a servidor público federal.

4 – Ademais, deve-se observar o princípio da indisponibilidade do interesse público, que protege o exercício do poder disciplinar da Administração. Se um servidor público pratica algum ato punível na esfera administrativa, a aplicação da pena prevista em lei é algo inafastável. Não há, nesse ponto, juízo de discricionariedade.

5 – Destaque-se ainda que, no referido acordo, a União reconhecia a ausência de dolo na conduta do servidor e, por isso, afastou a demissão, recebendo, em troca, o ressarcimento dos valores pleiteados. Contudo, não se pode transigir sobre uma questão de fato, e a existência ou não de dolo na conduta é, essencialmente, algo fático.

6 – Nulidade de acordo judicial para anular portaria de demissão. O representante da União não tem autorização legal para transigir sobre essa matéria nem pode dispor do direito de punir o servidor público, já que esse é um meio de proteger a própria moralidade administrativa.

7 – Ponderação de princípios. Princípio da segurança jurídica afastado no caso concreto.

8 – Apelação a que se nega provimento. TRF 5ªR, AC nº 550.107-RN (Processo nº 2009.84.00.010654-3) Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior (Julg. 18.12.2012, por unanimidade), Inf. 01/2013.