Direito Administrativo. Improbidade Administrativa. Indisponibilidade de Bens.

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03 de janeiro, 2013

A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, limitando-se a constrição aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade, ou até mesmo ao início da vigência da referida lei. Precedentes citados: REsp 1.078.640-ES, DJe 23/3/2010, e REsp 1.040.254-CE, DJe 2/2/2010. STJ, 2ªT., AgRg no REsp 1.191.497-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2012. Inf. 510.