Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CURSADO, PARCIALMENTE, EM ESCOLA PRIVADA. AUSÊNCIA DE
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I. Predomina na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “são imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em
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A 1ª Turma desproveu agravo regimental de decisão do Min. Dias Toffoli, que concedera mandado de segurança, do qual relator, para cassar acórdão do TCU, que suspendera
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I. Consoante dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
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I.O pagamento de salário/provento decorrente de erro da administração não está sujeito à devolução ao erário.II. Valores recebidos de
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I. Na hipótese dos autos, verifico que para cumprimento da sentença transitada em julgado, o reposicionamento dos exeqüentes na carreira de Especialista em Meio Ambiente deve ocorrer na
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