Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A 1ª Turma, ao superar preliminar de ilegitimidade passiva do TCU, denegou mandado de segurança impetrado por magistrada contra julgado daquela Corte de contas que determinara a
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1 O requerente foi classificado em 1º lugar no concurso para formação de cadastro reserva para o cargo de Técnico de Apoio Especializado em Transporte do MPU em Pernambuco
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1 - Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que acolheu parcialmente a pretensão autoral, no sentido de anular o PAD nº
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I. “O julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes. Sempre que o processo estiver instruído com
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É possível o aproveitamento, para fins de incorporação de quintos, do tempo de serviço cumprido, sob o regime celetista, por ex-empregado reintegrado em cargo
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É possível considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade, mesmo se exercido após a vigência do Dec. n. 2.172/1997,
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