Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. É exigível a contribuição previdenciária do militar inativo incidente também sobre os proventos do militar inativo até o valor correspondente ao teto
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1. A parte-autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de
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1. Ao reconhecer o direito, o ato administrativo importa em renúncia tácita à prescrição. Havendo renúncia tácita à prescrição o prazo
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1. "3. Para proceder à apuração do indébito, atualiza-se o valor das contribuições vertidas pelo participante no período Entre 1989 e 1995, desde a
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1. Não cabe ao Poder Judiciário qualquer incursão no mérito administrativo ou reapreciação das provas coligidas na sindicância, ressalvando-se, contudo, a
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O militar reintegrado por força de sentença judicial, a qual deu pela nulidade de seu ato de licenciamento, não deve ser contado como tempo de efetivo serviço o período
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