Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Para a concessão de reforma por invalidez a militar, é desnecessário que a moléstia incapacitante sobrevenha, necessariamente, em consequência de acidente ou
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Incide imposto de renda da pessoa física sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Conforme o art. 16, parágrafo
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1. Os princípios informadores dos arts. 36 e 84 da Lei nº 8.112/90 foram as garantias à unidade familiar e à proteção à infância. Os referidos
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Em conclusão, o Plenário, por maioria, não conheceu de recurso extraordinário em que discutido eventual direito à atualização monetária do
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Em conclusão, o Plenário, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul em que se discutia a constitucionalidade da
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Em prol da saúde pública e da higidez da manutenção do sistema hospitalar, deve ser garantida a existência de pelo menos um enfermeiro nas 24 horas de atendimento do
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