Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura, por particular, de ação rescisória, disposto no art. 495 do CPC, é a data do trânsito em julgado
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Não é possível a redução dos valores dos quintos incorporados por servidor público quando do exercício de função comissionada em Poder da
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Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma, por maioria, não conheceu de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
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Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 10 O Plenário retomou julgamento conjunto de ações diretas propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e
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Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais - 2 Não se extrai da norma contida no art. 40, § 4º, III, da CF (“Art. 40. ...
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Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Omissão no dever de cuidado sobre o numerário. Fraude em
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