Agravo. Enfermeiros. Número mínimo. Saúde pública

Home / Informativos / Jurídico /

14 de março, 2013

Em prol da saúde pública e da higidez da manutenção do sistema hospitalar, deve ser garantida a existência de pelo menos um enfermeiro nas 24 horas de atendimento do hospital, sem, no entanto, fixar o número de oito enfermeiros para serem contratados. TRF4, AC nº 5000644-08.2012.404.7203, 3ª Turma, Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, por maioria, vencido o relator, juntado aos autos em 05.02.2013. Boletim 132.