Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança na hipótese de supressão de valores referentes a horas extras supostamente incorporadas
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I. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, II, prevê como forma de acesso aos cargos públicos a realização de concurso público. Noutro passo, a
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Novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/98 e pela Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade. Jurisprudência do plenário do STF em sede de repercussão geral da
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A embargante recorreu de acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada que, por maioria, negou provimento ao recurso da parte autora e deu provimento ao recurso da União e
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Os embargos infringentes em comento foram opostos pela Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preços – ANFAP –ao acórdão da Terceira
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I. O prazo decadencial para a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, previsto na nova redação do art. 103 da Lei 8.213/91,
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