Embargos infringentes. Administrativo. Servidor. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Interesse insuperável dos filhos menores. Princípios constitucionais informativos da atividade judicial. Ponderação de valores

Home / Informativos / Jurídico /

14 de março, 2013

1. Os princípios informadores dos arts. 36 e 84 da Lei nº 8.112/90 foram as garantias à unidade familiar e à proteção à infância. Os referidos dispositivos do Estatuto do Servidor devem ser aplicados em consonância com a finalidade para a qual foram editados.
2. Os requisitos para remoção de servidor para acompanhamento de cônjuge, também servidor, foram flexibilizados diante do interesse insuperável de dois filhos menores impúberes que estão sendo privados, já há mais de 02 anos, da convivência com um dos genitores e com seu irmão/irmã, por uma distância de mais de 4 mil quilômetros, fato que resulta em prejuízos psicológicos indeléveis à sua saúde psíquica, repercutindo até mesmo na formação de sua personalidade em virtude da descontinuidade da unidade familiar.
3. Embargos infringentes improvidos. TRF4, Embargos Infringentes Nº 5011141-70.2010.404.7100, 2ª Seção, Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, por unanimidade, juntado aos autos em 15.02.2013. Boletim 132.