Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade objetiva da União. Danos morais em virtude de atos praticados por agentes públicos. Relação de
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Constitucional e Administrativo. Concurso público para provimento de vagas ao cargo de Escrivão da Polícia Federal. Perfil profissiográfico. Avaliação
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Administrativo. Apelação. Militar. Promoção. Parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Graduados. Lei nº. 6.880/80. Decreto nº
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Responsabilidade civil do Estado. Antigos servidores da SUCAM. Combate a endemias. Manipulação de DDT. Ausência de treinamento e de equipamentos de proteção
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Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor público. Renúncia à aposentadoria. Recebimento indevido de duas aposentadorias. Reposição erário.
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Processual Civil. Mandado de Segurança. Administrativo. Concurso público. Reexame, pelo poder judiciário, dos critérios de formulação e correção
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