Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Inocorrência do direito de indenização decorrente de nomeação tardia do concursando a cargo público em razão de ato
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Previdenciário. Mandado de Segurança. Diferenças de benefício pago indevidamente na via administrativa. Ressarcimento ao erário. Artigos 115 da lei 8.213/91, 243 do
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É legal a exigência feita por universidade, com base em resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição
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É possível a remarcação de teste de aptidão física em concurso público com o objetivo de proporcionar a participação de candidata
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Os biomédicos não possuem o direito de participar de concurso público cujo edital prescreva como atribuições do cargo atividades específicas de biólogo.
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A Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido
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