Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Ação civil pública. Ensino. Fundação Educacional Getúlio Vargas. Oferecimento de cursos de graduação e pós-graduação sem autorização do poder público. Publicidade ostensiva.
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Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Vítima de agressão física. Sequelas. Erro da sindicância. Licenciamento indeferido. Interrupção de tratamento. Direito à agregação na
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Administrativo. Indenização por assédio moral no trabalho. Comprovação do dano moral. Fixação da indenização. 1. Convencionou-se chamar de assédio moral o conjunto de práticas humilhantes e
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Administrativo. Concurso público da marinha. Candidata portadora de tatuagem – vedação contida no edital – comprometimento à estética ou à moral não verificado. A adoção de critérios para
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Administrativo. Servidor público. Técnico em enfermagem. Lotação na UTI de hospital universitário. Contato com portadores de doenças infectocontagiosas. Grau de insalubridade máximo. Direito. 1 -
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Administrativo. Servidor público. Avaliação de desempenho em estágio probatório considerada insatisfatória. Reconhecimento de equívocos cometidos por parte da comissão de avaliação.
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