Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os artigos 45, § 12 e 91-A, §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 6º1 da Lei Complementar 432/2008, com a redação conferida
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Tributário. 14Art. 6º, XIV, da Lei Nº 7.713/88. Art. 111, inciso II, do CTN. Impossibilidade. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação
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Administrativo. Servidor público. Remoção. Licença para acompanhar cônjuge. Exercício provisório. Possibilidade. Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90. 1. Não é relevante para a concessão da
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Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora do Poder Judiciário Federal em face do Presidente desta Corte, pretendendo o reconhecimento de que a investidura em seu primeiro cargo público
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Diante da edição da Lei Complementar 15.045/2017(1), do Estado do Rio Grande do Sul, que assegurou aos servidores públicos estaduais o pagamento das prestações em atraso, com correção monetária, e
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Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de fisioterapeuta. Previsão editalícia de jornada semanal de 40 horas. Ilegalidade. 1 - A segurança foi parcialmente concedida para
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