Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público militar. Aeronáutica. Anistia política. Ingresso após a Portaria 1.104/GM3-64. Limitação de tempo de serviço prévia e conhecida. Ato político de perseguição individual não
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Pensão temporária. Servidor. Lei 3.373/1958. Pensão por morte. Filha maior ocupante de cargo de natureza privada. Possibilidade de cumulação. Nos termos da Lei 3.373/1958, a filha solteira maior de
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Execução não embargada. Fixação de honorários advocatícios. Rito dos precatórios e das RPVs. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte vem moldando entendimento no sentido de que, nos casos
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O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face dos artigos 11 e 35, bem como da expressão “a que se refere o art. 47-A desta Lei”, contida nos artigos 13,
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Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Absolvição em processo criminal. Art. 386, III do CPP. Sem vinculação na esfera administrativa. Mantida a
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Servidor público. Assistente social. Alteração da jornada de trabalho sem redução da remuneração. Impossibilidade. Art. 5º-A da Lei 8.662/1993. Servidor estatutário. Não aplicação. A lei do
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