Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de
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No julgamento do recurso extraordinário nº 600.885, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a imposição de limites de idade para ingresso em concurso público
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Servidor público. Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Indevida exigência de apresentação de bilhetes de passagem. Deslocamento com veículo próprio. Possibilidade. A Medida
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Militar. Licença ex officio. Indenização de transporte e ajuda de custo. Fixação de domicílio no mesmo local em que residia quando do seu licenciamento. Impossibilidade. O militar que tenha se
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Administrativo. Servidor público. Abate-teto. Vantagens de caráter pessoal. Art. 37, XI, da Constituição Federal. Regulamentação. Art. 8º da Emenda Constitucional 41/2003. Jurisprudência do
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Realização de perícia. Vigilante. Uso de arma de fogo. Complexidade da demanda. Competência do Juizado Especial Federal. A Lei 10.259/2001 não excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais
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