Realização de perícia. Vigilante. Uso de arma de fogo. Complexidade da demanda.

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29 de novembro, 2018

Realização de perícia. Vigilante. Uso de arma de fogo. Complexidade da demanda. Competência do Juizado Especial Federal.
A Lei 10.259/2001 não excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais (desde que não ultrapassem 60 salários-mínimos) as causas que apresentem maior grau de complexidade ou que demandem exame pericial — como no caso em que este vise apenas a esclarecer se a parte trabalhava ou não com arma de fogo, circunstância que pode ser comprovada por meio de testemunhas e de documentos comprobatórios de tal condição. Precedentes. Unânime. TRF 1ªR. 1ªS., CC 0034410-26.2017.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Souza, em 23/10/2018. Boletim de Jurisprudências nº 457.