Reajuste linear de 1%. Vantagem Pecuniária Individual. Verba equivalente a reajuste de 13,23% para servidores com menor remuneração. Burla legislativa verificada. Extensão do percentual.
Saiba maisJurídico
Reconhecido o vínculo estatutário entre o servidor público e a Administração, compete à Justiça comum processar e julgar a causa. Com base nesse entendimento, o Plenário deu provimento a agravo
Saiba maisConstitucional. Administrativo. Servidora pública aposentada. Magistério superior. Vantagem do art. 192 da Lei Nº 8.112/90. Alteração da sistemática de cálculo. Redução de vencimentos.
Saiba maisAdministrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Remoção por motivo de saúde. Cabimento. Comprovação da moléstia. Impossibilidade de tratamento no local da lotação. Instituições
Saiba maisAdministrativo. Servidor militar. Portador assintomático do vírus HIV. AIDS. Reforma no grau superior ao que ocupava na ativa. 1. O autor tem o direito de ser reformado por incapacidade, uma vez que o
Saiba maisAdministrativo. Assédio moral no trabalho. Médico perito do INSS. Não comprovação do dano moral. Honorários advocatícios. Manutenção. 1. Este Tribunal tem adotado o entendimento de que o
Saiba mais