Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processual Civil e Administrativo. Embargos de divergência no Recurso Especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de
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Processual civil. Recurso Especial representativo da controvérsia. Art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ. Enunciado administrativo n. 2/STJ. Execução de sentença contra a fazenda pública.
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O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 3º da Lei Complementar (LC) 156/2010; do art. 1º, VI, do Decreto 39.921/2013; e do art. 2º, §§ 1º a
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A Primeira Turma deu provimento a agravo regimental em petição para suspender todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre a
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A constatação de que a doença alegada é preexistente ao ingresso do autor no serviço público não lhe retira o direito à remoção, uma vez que os documentos médicos apresentados atestam o
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A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (CF,
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