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Servidor público. Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração. Motivo de saúde de dependente. Preexistência da doença. Agravamento.

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13 de março, 2019 por Luiz Antonio

A constatação de que a doença alegada é preexistente ao ingresso do autor no serviço público não lhe retira o direito à remoção, uma vez que os documentos médicos apresentados atestam o agravamento do quadro de saúde da genitora, fazendo surgir nova situação fática de contornos diversos e que impõem a concessão do benefício. Necessidade de concretização aos mandamentos constitucionais que asseguram e priorizam o direito fundamental à saúde e à proteção à família, enraizados nos arts. 196 e 226 da Carta Magna. Maioria. TRF 1ªR. 2ªT., Ap 0003977-32.2015.4.01.3905, rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 06/02/2019. Boletim Informativo de Jurisprudências nº 466.

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