Administrativo. Servidor público. Agressão física. Danos morais caracterizados. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência
Saiba maisJurídico
Administrativo. Anistiado político. Prisão e tortura durante ditadura militar. Indenização por danos morais. Prescrição – Inocorrência. Cumulação com reparação econômica da Lei n°
Saiba maisAdministrativo. Processual civil. Mandado de segurança originário. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Exoneração a pedido. Impossibilidade de imposição de penalidade. Segurança
Saiba maisAdministrativo. Militar do CPOR. Prisão, maus tratos e tortura. Licenciamento. Incapacidade para atividade militar. Reintegração para fins de reforma. Não cabimento. Responsabilidade civil do estado.
Saiba maisAdministrativo e processual civil. Concurso público. Preterição da nomeação. Litisconsórcio necessário configurado. Cargo de Técnico Administrativo, especialidade Auxiliar de Biblioteca. Candidata
Saiba maisRecurso Ordinário em Mandado de Segurança. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Modificação na ordem de aplicação das provas. Prévia divulgação por edital complementar.
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