Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Juízo federal e juizado especial federal. Anulação de ato administrativo. Conflito conhecido. Competência do juízo federal comum. A 1ª Seção deste Tribunal, revendo posicionamento antes adotado,
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Servidor público. Agente de vigilância do INSS. Escala de revezamento. Pagamento de horas extras que ultrapassaram a jornada semanal de 40 horas. Possibilidade. É devido o pagamento de horas
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Juízo federal e juizado especial federal. Ação de aposentadoria especial. Necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho. Avaliação para apuração do grau de
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Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Concurso. Candidato equivocadamente classificado em vaga de portadores de necessidades especiais. Correção. Possibilidade. Princípio da autotutela
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Servidor público. Remoção. Motivo de saúde. Art. 36, III, da Lei 8.112/1990. Doença preexistente ao ingresso no serviço público. Confirmação por junta médica oficial. Responsabilidade exclusiva
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Servidor público federal. Carreira previdenciária. Interstício legal para fins de progressão/promoção. Majoração para 18 (dezoito) meses promovida pela Lei 11.501/2007. Norma dependente de
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