Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ação coletiva. Legitimidade ativa extraordinária do sindicato. Substituição processual de uma categoria. Relação nominal de filiados. Desnecessidade. É desnecessária a juntada de relação
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Concurso público. Cargos de dedicação exclusiva. Posse. Indeferimento. Demora na publicação da aposentadoria em outro cargo. Único candidato aprovado. Entraves de ordem burocrática. Ponto
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Equiparação de servidor de extinto território federal. Desvio de função. Ilegitimidade passiva da União. O desvio de função é ilícito administrativo de responsabilidade única do ente que
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Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Reprovação. Perfil profissiográfico sigiloso. Ilegalidade. Critérios subjetivos de exame. Impossibilidade. Anulação do teste.
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Anistia. Readmissão de empregado regido pela CLT. Transposição do regime celetista para o Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei 8.112/1990. Impossibilidade. Afronta ao art. 37, II, da CF. O
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A Primeira Turma retomou julgamento de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado em face de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o pagamento de precatórios e
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