Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Contratação sem concurso público e direito ao FGTS - 3 O art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido
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“GDACT” e extensão a inativos - 1 O Plenário deu provimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que entendera ser devida Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e
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Mandado de segurança. Ato de Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, inovações e comunicações. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Ato da autoridade coatora que cassa
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Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo N. 3/STJ. Servidor público distrital. Quantia disponibilizada pelo ente público após o falecimento da servidora. Enriquecimento sem causa
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Administrativo. Servidor público. Verba recebida a maior. Erro operacional da administração. Equívoco no cadastro do servidor por ocasião de sua posse. Diligência da administração em corrigir o
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Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Professor universitário substituto. Acumulação de cargo. Carga horária. Licença-interesse. Tendo em vista que o impetrante foi
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