Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Absolvição em processo criminal. Art. 386, III do CPP. Sem vinculação na esfera administrativa. Mantida a
Saiba maisJurídico
Servidor público. Assistente social. Alteração da jornada de trabalho sem redução da remuneração. Impossibilidade. Art. 5º-A da Lei 8.662/1993. Servidor estatutário. Não aplicação. A lei do
Saiba maisConstitucional e Administrativo. Militar. Acumulação de proventos da reforma com proventos de cargo como servidor público civil. Possibilidade. Art. 11 da EC 20/1998. Art. 37, § 10, da Constituição.
Saiba maisAdministrativo. Servidor público. Requerimento de aposentadoria proporcional. Percepção de proventos integrais. Revisão pela Administração após o transcurso de 11 anos do ato de concessão.
Saiba maisA incidência da estabilidade prevista no art. 10, II (1), do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Com base
Saiba maisAdministrativo. Militar do Exército. Tempo de serviço prestado em Porto Velho. Acréscimo de 1/3. Responsabilidade da Administração. Danos morais e materiais. Sentença parcialmente reformada. I.
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